Não conhecido fatos sobre Direito Tributário
O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Este governo federal isenta cidadãos brasileiros qual contêm doenças graves do remunerar o Imposto por Renda, porém somente quando a fonte dos rendimentos da